Reprodução Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relativamente pouco explorada na literatura jurídica, sedimentou uma premissa de largo alcance para o controle social de políticas habitacionais: a cidadã excluída do processo seletivo do Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade para exigir judicialmente a exibição dos dados cadastrais e documentos de […]
O post Excluídos do Minha Casa, Minha Vida têm direito de acessar dados da seleção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico
